Considerando os princípios gerais da atividade econômica...

A ADMINISTRAÇÃO É OBRIGADA A LICITAR SEJA NA CONCESSÃO COMO NA PERMISSÃO,SEGUNDO O ARTIGO 175 DA CF.

ei Federal n. 8.987/1995:

Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

        § 1 A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.             

       § 3 Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

        § 4 Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Tanto na permissão quanto na concessão, a Administração deverá licitar. O que diferencia uma da outra é que na concessão o administrador deverá usar a concorrência, e na permissão poderá utilizar outras modalidades.