À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seg...

#Questão 845835 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.


Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.

  • 27/03/2020 às 02:04h
    -10 Votos

    Gab: E

    Art. 316 Excesso de Exação



    § 1° se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravaso, que a lei não autoriza:



    Pena: Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. 

  • 14/11/2020 às 09:00h
    -10 Votos

    Errado é pegadinha,pois se trata de EXCESSO DE EXAUÇÃO,ou seja,EXIGIR TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA.

  • 27/03/2020 às 04:37h
    -16 Votos

    *Gravoso 

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