À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seg...

Não é necessário o efetivo prejuízio, o verbo é "Ordenar".

Art. 359-D do CPB. "Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos."

"A Doutrina entenda que se trata de CRIME FORMAL, eis que não se exige que a despesa venha a se concretizar, bastando que seja ordenada. Há quem entenda, ainda, que se trata de crime MATERIAL (Cézar Roberto Bitencourt). Não se trata de crime de mera conduta, pois os crimes de mera conduta pressupõem a impossibilidade de ocorrência de algum resultado. No caso, é possível a ocorrência do resultado, embora ele seja dispensável para a consumação do delito.". Escrito pelo Professor Renan Araújo, Estratégia Concursos.