Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas,...

2 Votos

CERTO

Comentário:

Emendas ao projeto de LOA não podem ser aprovadas caso indiquem recursos provenientes da anulação de despesas de serviço da dívida, conforme art. 165, § 3º, II, b, da CF/88.

Art. 165

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-comentado-sefaz-df-afo/

 

0 Votos

CF, Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

 

 

I - sejam compatíveis com o PPA e a LDO

 

 

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: DST

 

 

      a) Dotações para pessoal e seus encargos;

 

 

      b) Serviço da dívida;

 

 

      c) Transferências tributárias constitucionais para E, DF e M.

 

 

III - sejam relacionadas:

 

 

a) com a correção de erros ou omissões; ou

 

 

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.