Considerando as regras constitucionais de direito finance...

#Questão 845770 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Considerando as regras constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.


O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamento do ano seguinte, desde que respeitado o limite do seu saldo.

  • 11/03/2021 às 09:39h
    3 Votos

    CF


    Art. 167...

    § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

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