Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º...
L. 4.320/64.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas (regime de CAIXA);
II - as despesas nele legalmente empenhadas (regime de COMPETÊNCIA).
(...) Pelo regime de caixa, consideram-se como receitas do exercício as efetivamente recebidas independentemente do seu fator gerador ou de quando o seu ingresso estava previsto para ocorrer. Assim, uma receita, embora prevista para o mês de janeiro, caso tenha ingressado nos cofres públicos no mês de março, será considerada como receita do mês de março.
O regime de competência considera o exercício em que a despesa foi empenhada e não o que foi efetivamente paga. Assim, se a despesa foi empenhada em um ano paga no ano seguinte, será contabilizada como despesa do ano em que foi empenhada. Dessa forma não se onera o novo exercício financeiro com despesas de exercícios anteriores. (...)
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