Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade...

#Questão 845767 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.


No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

  • 18/01/2021 às 05:34h
    4 Votos

     


    Resposta: Certo


    No cáculo da RCL dos Estados, nós temos que deduzir isso mesmo. Isso não é receita do Estado, mas sim do Município. Observe o disposto na LRF:


    Art. 2, IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:


    b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;


    https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/gabarito-comentado-sefaz-df-afo/

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