Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade...

#Questão 845766 - Direito Financeiro, A Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Exige-se autorização por lei específica para a realização de doação, pelo governo federal, de determinada quantia em dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que tenha prestado relevantes serviços à nação.

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