Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgâni...

#Questão 845763 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).


De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

  • 19/04/2021 às 11:55h
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    CERTO, de acordo com o Art. 22, II, CTN


     


    Contribuinte do imposto (II) é:


     


    I – o Importador ou quem a lei a ele equiparar;


     


    II – o Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

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