Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legis...

#Questão 845762 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.

  • 09/11/2020 às 01:06h
    8 Votos

    Questão correta.


    Segundo o art. 103 do CTN:


    Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:


            I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;


            II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;


            III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.


     

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