Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legis...

#Questão 845761 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.


A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

  • 17/12/2020 às 07:01h
    2 Votos

    É extensiva, sim.


    CF/1988 Art. 150 Parágrafo 2º.


    VI - instituir impostos sobre:
    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;


    § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio,dà renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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