No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tr...

#Questão 845760 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

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