No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tr...

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Questão errada.

Em regra não se admite a aplicação do princípio da insiginificância aos ilícitos tributários.

Com força no art. 136 do CTN, a responsabilidade por ilícitos tributários é em regra objetiva, bem como independe da efetividade e extensão dos efeitos do ato:

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.