Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a...

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.


É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.

  • 26/05/2020 às 02:50h
    5 Votos

    CTN. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:


    II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

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