A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tri...

#Questão 845752 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.


Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.

  • 30/10/2020 às 01:03h
    5 Votos

    Questão errada.


    Só há presunção de fraude após a regular inscrição do débito tributário em dívida ativa.


    Conforme trata o CTN:


     Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

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