Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os t...

#Questão 845730 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.


Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

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