No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e d...

#Questão 845729 - Direito Tributário, Simples Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.

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