A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distri...

#Questão 845726 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.


A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.

  • 15/05/2020 às 08:31h
    14 Votos

    De Ofício ou a Pedido


    Art. 5º Lei 9.784/99 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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