No que se refere ao orçamento público, julgue o item. O p...

A data limite para o Poder Executivo envia à L.O.A para o Congresso é até 31/08.

Resposta: ERRADO.

Gabarito. Errado.

CRFB/88. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República. (...) XXIII. Enviar ao congresso nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta constituição. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais;

Prazos de Envio:

PPA e LOA - 4 meses antes (até 31/08)

LDO - 8 meses e meio antes (15/04)

Fonte: qconcursos ()