Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Cidadãos b...

#Questão 845577 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

  • 15/05/2020 às 08:00h
    25 Votos

    Art. 14 Lei 8.429/92 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • 18/05/2021 às 03:39h
    4 Votos

    ESTÁ ERRADA


     


    "A disposição em si contida no referido artigo 14da lei 8429 é propositalmente ampla, desvinculando-se da condição de cidadão exigida pela ação popular para admitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa acionar o Estado"


    https://www.conjur.com.br/2020-mar-27/representacao-apuracao-administrativa-improbidade

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis