Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimen...
#Questão 845576 -
Direito Administrativo,
Improbidade administrativa - Lei 8.429/92,
QUADRIX,
2020,
CFO/DF,
Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
57 Votos
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar?se?á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.(erro)
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
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