Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. À exceção...

#Questão 845575 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

  • 13/07/2020 às 11:08h
    22 Votos

    PARA O STF A AÇÃO DE RESSARCIMENTO É IMPRESCRITIVEL POR ATO DOLOSO.


     PORTANTO A EXCEÇÃO É PRESCRITÍVEL. 

  • 15/05/2020 às 07:50h
    10 Votos

    Jurisprudência do STF – 2018 - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

  • 07/10/2020 às 06:16h
    8 Votos

    De acordo com STF.


    Quando ato é doloso imprescritível.


    Quando ato é culposo prescritivel

  • 02/04/2020 às 10:23h
    4 Votos

    Partido político – também pode sofrer ato de improbidade, pois recebe repasse de dinheiro público por meio do fundo partidário (deve realizar prestação de contas).

  • 02/04/2020 às 10:24h
    0 Votos

    Partido político – também pode sofrer ato de improbidade, pois recebe repasse de dinheiro público por meio do fundo partidário (deve realizar prestação de contas).

  • 10/06/2020 às 12:44h
    -5 Votos

    caberia recurso


    são imprescritiveis

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