Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição...

O Princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade diz que é preciso haver adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. É preciso que haja necessidade, utilidade e proporcionalidade.

O interesse público se sobrepõe a qualquer outro interesse.

Questão sobre os critérios observados nos processos administrativos.

Art. 2º

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;