Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a...
#Questão 845573 -
Direito Administrativo,
Processo Administrativo - Lei 9.784/99,
QUADRIX,
2020,
CFO/DF,
Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
9 Votos
Questão sobre os critérios observados nos processos administrativos.
Art. 2º
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
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