Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a...

#Questão 845573 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

  • 29/03/2020 às 09:20h
    27 Votos

    Conforme a Lei Federal 9.784/1999, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvoautorização em lei; que é o princípio da indisponibilidade do interesse público.

  • 04/04/2020 às 12:02h
    11 Votos

    você pode delegar e não renunciar

  • 28/07/2020 às 09:41h
    9 Votos

    Questão sobre os critérios observados nos processos administrativos.


    Art. 2º


    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

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