Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administr...

#Questão 845572 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

  • 15/05/2020 às 07:43h
    16 Votos

    Informalismo (Moderado)/Segurança Jurídica     


    Lei 9.784/99


    Art. 2, pu


    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

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