Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O rol de pr...

#Questão 845570 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2020, CFO/DF, Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

  • 26/06/2020 às 05:54h
    10 Votos

    Não exclui, pelo fato dessa lei ser uma norma infraconstitucional que está em acordo com o art. 37, CF/88, em que consta o LIMPE, estes são os princípios basilares da Administração Pública  e explícitos na Carta Magna de 1988.

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