A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O acesso...
#Questão 845567 -
Legislação Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
QUADRIX,
2020,
CFO/DF,
Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo
2 Votos
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
....
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
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