As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito...
I - A primeira é so lembrar da CENORA: (competências indelegaveis)
Competência Exclusiva
edição de atos de caráter NOrmativo
decisão de Recursos Administrativos
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
I- § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
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