É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênio...

#Questão 845473 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

É aplicável o regime da Lei nº 8.666 de 1993 aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia apresentação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual poderá ser aprovado após sua constituição. ( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão facultativamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. ( ) Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. ( ) As parcelas do convênio serão liberadas sempre em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V, V, F, F

B) V, F, V, V

C) F, F, F, F

D) F, V, V, V

16/02/2021 às 04:13h

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Art. 116

§ 1^o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

§ 3^o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

§ 4^o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

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