Para o exercício da função administrativa, em busca do in...

#Questão 845469 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência. II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário. III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos. IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.

  • 04/05/2020 às 04:39h
    3 Votos

    Erro do item 3: finalidade é um elemento vinculado. Motivo e Objeto são podem ser vinculados E discricionáros.

  • 19/04/2021 às 04:59h
    2 Votos

    A assertiva II está errada porque a discricionariedade tem um razoável liberdade e não privação de liberdade e autoexecutoriedade e coercibilidade foram trocado os conceitos entre si.

  • 24/04/2020 às 09:13h
    2 Votos

    Pensei em duas hipóteses:1º à ordem - competência, finalidade,forma,motivo e objeto.


    A 2ª foi que, a finalidade é um requisito vinculado de todo ato administrativo. Não pode admite ato administrativo sem finalidade pública.

  • 27/01/2021 às 10:35h
    -1 Votos

    PORQUE A ALTERNATIVA II ESTÁ ERRADA?

  • 21/04/2020 às 05:13h
    -3 Votos

    qual o erro da alternativa III ???


     

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