Acerca do procedimento administrativo e do processo judic...

#Questão 845421 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, IBFC, 2020, TRE PA, Provas: Analista Judiciário - Administrativa Analista Judiciário - Medicina (Psiquiatria) Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

  • 31/03/2020 às 09:49h
    24 Votos

    Boa questão. Elaborada com base na recente Lei nº 13.964/2019:


    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


     


    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).


    (...)


    § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.  


    Bons estudos.

  • 02/10/2020 às 10:50h
    6 Votos

    Maldosa essa!!!.


    A) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade


    B) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias a 90 dias.


    C) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito


    D) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar


     

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