A Constituição Federal estabelece as competências do Trib...

#Questão 845417 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

B) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

C) Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário

D) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

22/08/2020 às 10:55h

-1 Votos

Isso é uma funçao judicante, não de controle!!

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