Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recurs...

#Questão 845410 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, IBFC, 2020, TRE PA, Analista Judiciário - Administrativa

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.

  • 29/03/2020 às 10:28h
    17 Votos

    I. O recurso administrativo NÃO terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário em caso de possível prejuízo;



    II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;



    III. O recurso administrativo tramitará no máximo por 03 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa;



    IV. Caberá RECURSO quando à análise do mérito e das razões de legalidade;



    V. É dirigido á autoridade que decidiu para que ela possa reconsiderar (retratação). Caso não reconsidere (retrate) em 05 dias, haverá a remessa à autoridade superior;



    VI. Caberá REVISÃO do processo (que só pode ocorrer após o término normal do processo) a qualquer tempo, de ofício ou por provocação do interessado, DESDE QUE surjam fatos novos.

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