No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sob...
#Questão 845406 -
Direito Administrativo,
Organização da Administração Pública,
IBFC,
2020,
TRE PA,
Analista Judiciário - Administrativa
8 Votos
A)
- Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados - É possível
B)
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções - Correto
C)
- O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado - Pode ser de direito público como associação pública ou de direito privado associação civil
D)
- O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público - É entregue por contrato de rateio
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