João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial p...

#Questão 845303 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:

  • 15/04/2021 às 09:09h
    15 Votos

    Art. 5°


    XI–a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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