Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de...

#Questão 845301 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

A) correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;

B) incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;

C) incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;

D) correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;

E) incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.

14/10/2020 às 10:18h

13 Votos

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

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