No que concerne à execução por quantia certa, é correto a...

#Questão 845289 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

No que concerne à execução por quantia certa, é correto afirmar que:

A) concluída a avaliação do bem penhorado, não mais é lícito ao executado pagar a dívida, ainda que atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios;

B) ao despachar a inicial, o juiz deve determinar a intimação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente contestação;

C) caso o executado aliene bem imóvel cuja penhora foi previamente averbada na serventia imobiliária, incide presunção legal de ocorrência de fraude contra credores;

D) a avaliação do bem penhorado é requisito de validade do processo de execução, devendo ser realizada ainda que uma das partes aceite a estimativa de valor feita pela outra;

E) caso o oficial de justiça, por ocasião da diligência citatória, não encontre o executado, deverá proceder ao arresto de bens de sua propriedade, suficientes para garantir a execução.

19/05/2021 às 03:44h

3 Votos

A alternativa A está incorreta. O pagamento da dívida pode ser feito até a alienação ou adjudicação do bem. Veja o dispositivo do CPC:

Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

A alternativa B está incorreta. O art. 827 nos mostra o primeiro passo após despachar a inicial:

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 828, §4º, do CPC, há configuração de fraude à execução e não fraude contra credores. Veja:

§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

A alternativa D está incorreta, conforme art. 871, do CPC:

Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:

I – uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;

A alternativa E está correta e é o gabarito da questão, conforme prescreve o art. 830 do CPC:

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-direito-processual-civil-da-prova-do-tj-rs/

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