Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita comet...

#Questão 845278 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

  • 27/08/2021 às 05:36h
    7 Votos

    Código de Processo Penal,


    "Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:


    (...).


    VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade".

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