A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis a...

#Questão 845135 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CREFONO-5° Região, Assistente Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

  • 19/06/2020 às 03:35h
    11 Votos

    Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A LIA é anterior à Emenda Constitucional 19/1998 (que inseriu o princípio da Eficiência no caput do art. 37 da CF). Parte da doutrina defende que o princípio da eficiência estaria implicitamente contido no art. 4.

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