A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis a...

#Questão 845134 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CREFONO-5° Região, Assistente Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.



O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

  • 19/06/2020 às 02:08h
    7 Votos

    Tratando-se de atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9) e que causam lesão ao erário (art. 10) as sanções poderão alcançar os herdeiros do agente condenado. A responsabilidade dos herdeiros é limitada ao valor da herança por eles recebida (art. 8).

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