A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis a...

#Questão 845133 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, QUADRIX, 2020, CREFONO-5° Região, Assistente Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item .


Constitui improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o retardamento indevido de ato que o agente público deva praticar de ofício.

  • 13/04/2020 às 11:50h
    16 Votos

    NÃO constitui enriquecimento ilicito.  Violam os principios da ADM art11

  • 03/07/2020 às 05:18h
    9 Votos

    Fere o princípio da eficiência da administração pública 


    Eficiência significa, poder, capacidade de ser efetivo; efetividade, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a coletividade.


    “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público” ... (Di Pietro, 2002,p. 83).

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