O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que t...
#Questão 845127 -
Direito Constitucional,
Direitos Individuais,
QUADRIX,
2020,
CREFONO-5° Região,
Assistente Administrativo
5 Votos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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