Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pú...

Art. 113 Lei 8.666/93  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

O TCU somente fiscalizará e apreciará as contas das compras federais. Já os estados e o DF serão fiscalizados pelo TC do estado e o TCDF, respectivamente. A questão emglobou todos os órgãos e entidades pelo TCU (que é da união).