O diretor de um órgão público municipal revogou uma licit...

#Questão 845038 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

A) válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.

B) inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.

C) inválida, pois constata-se um vício formal no ato.

D) válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.

E) inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.

20/07/2021 às 04:38h

4 Votos

teoria dos motivos determinantes consiste em explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato.

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