Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale...

#Questão 844979 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

B) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

C) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

D) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

E) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

26/11/2020 às 08:13h

7 Votos

LETRA A - CORRETA

LETRA B - ERRADA, pois vai de encontro ao que está previsto na súmula 18 do STJ: "A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório”.

LETRA C - ERRADA, uma vez que o indulto atinge somente os efeitos princiais da condenação.

LETRA D - ERRADA, porquanto de acordo com o informativo 831 do STF, o tráfico privilegiado não deve ser considerado crime equiparado a hediondo, logo cabível assim o indulto.

LETRA E - ERRADA, a reincidência que implica no aumento de um terço no prazo é a anterior à condenação, referente ao crime de que se trata. O prazo prescricional não se aumenta pelo crime posterior à condenação.

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