Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto...

#Questão 844962 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

B) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

C) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

D) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

E) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

20/12/2020 às 12:53h

4 Votos

E em relação à partilha de bens, a decisão não poderá ser de oficio.

29/03/2021 às 10:39h

3 Votos

Realmente juizado especial não pode tratar de partilhas bens... indo para vara da família

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