Ao firmar contratação pública direta, determinado estado...

#Questão 844954 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.

Nessa situação, o ente estadual praticou

A) crime punido com detenção, sem previsão de multa.

B) crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.

C) conduta não tipificada em lei.

D) contravenção penal punida com prisão simples ou multa.

E) crime punido com reclusão, sem previsão de multa.

26/03/2020 às 08:31h

7 Votos

Seção III
Dos Crimes e das Penas

Art. 89 Lei 8.666/93. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

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