Ao firmar contratação pública direta, determinado estado...

#Questão 844954 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.


Nessa situação, o ente estadual praticou

  • 26/03/2020 às 08:31h
    7 Votos

    Seção III
    Dos Crimes e das Penas


    Art. 89 Lei 8.666/93.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:


     Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

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