O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pel...

#Questão 844952 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

  • 28/07/2020 às 10:58h
    25 Votos

    Questão barril, mas é isso mesmo princípio da Moralidade. Servir como exemplo ao Cidadão. 

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