Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veíc...

#Questão 844951 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

A) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

B) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

C) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

D) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

E) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

01/07/2020 às 04:23h

19 Votos

Art. 9. XII- usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei.

Vale lembrar que atos de enriquecimento ilícito exige conduta comissiva (ação)- não bastanto tão somente conduta omissiva. E requer dolo.

06/02/2021 às 07:22h

3 Votos

A alternativa correta não faz sentido quando diz

06/02/2021 às 07:25h

2 Votos

Alternativa correta não faz sentido, quando diz que "importa enriquecimento ilícito". O que irriquecimento ilicito tem a ver com usar veículo da administração?!

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