Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de...

#Questão 844948 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

  • 04/11/2020 às 07:37h
    18 Votos

    STF decide que policial pode acessar dados de celular encontrado em local de crime – ARE 1042075 de 30/10/2020

  • 27/07/2021 às 11:17h
    5 Votos

    O policial pode ter acesso aos últimos registros telefônicos, mas precisa de autorização judicial para acessar, por exemplo,o whatsapp do autor.

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